Legislação da Defesa Nacional e das Forças Armadas

INÍCIO . Legislação da Defesa Nacional e das Forças Armadas

1 . Constituição da República Portuguesa (CRP)
2 . Defesa Nacional	3 . Organização das Forças Armadas
* Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) * Lei de Programação Militar (LPM) * Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) * Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência	* Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) * Lei da Orgânica da Força Aérea (LOFA)
4 . Estatuto da Condição Militar	5 . Serviço Militar
* Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar - Associativismo Militar * Lei do Associativismo Militar * Estatuto dos Dirigentes Associativos das Associações Profissionais de Militares * Capacidade Eleitoral Passiva dos Militares das Forças Armadas * Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) * Regime Jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) * Portaria n.º 1393/2007, de 25OUT * Portaria n.º 1394/2007, de 25OUT * Portaria n.º 1395/2007, de 25OUT * Portaria n.º 1396/2007, de 25OUT - Justiça Militar * Código de Justiça Militar (CJM) * Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público * Orgânica da Polícia Judiciária Militar (PJM) * Declaração de Rectificação n.º 2/2004 * Regulamento de Disciplina Militar (RDM)	* Lei do Serviço Militar (LSM) * Regulamento da Lei do Serviço Militar * Regulamentos de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)


PESSOAL CIVIL Concursos Contratos de prestação de serviços Despachos Mapa de Pessoal	PÁGINAS DA FORÇA AÉREA Academia da Força Aérea Centro de Recrutamento Recrutamento Online Mais Alto Revista da Força Aérea Museu do Ar Centro de Treino de Sobrevivência da Força Aérea eLearning Arquivo Histórico Esquadra 501 - Bisontes Esquadra 502 - Elefantes Esquadra 751 - Pumas Rádio Lajes Cooperação Portugal-Moçambique	INFORMAÇÃO DA FORÇA AÉREA Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA) Relatório de Gestão 2012 Dívidas a fornecedores a 31 de dezembro de 2012 ADM Assistência na Doença aos Militares Legislação da Defesa Nacional e das Forças Armadas Postos e Distintivos Código de Honra das Forças Armadas
APOIO Avisos Legais FAP.getWebservice() A Força Aérea Portuguesa disponibiliza webservice	SALA DE IMPRENSA O que é a Sala de Imprensa? Comunicados de Imprensa	CONTACTOS Linha Verde Apoio às famílias dos militares em serviço no exterior Contactos