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Reserva e Reforma
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Regresso à Efetividade de Serviço

Prestação de serviço efetivo por militares na situação de reserva

 

Artigo 156.º

 

1 — O militar na situação de reserva pode retomar a efetividade de serviço nos seguintes termos:

a) Desempenho de cargos ou exercício de funções na estrutura orgânica das Forças Armadas e do Ministério da Defesa Nacional (MDN), inerentes ao seu posto e compatíveis com o seu estado físico e psíquico;

b) Desempenho de cargos ou exercício de funções em organismos sob tutela do MDN;

c) Desempenho de cargos ou exercício de funções militares noutros organismos do Estado, inerentes ao seu posto e compatíveis com o seu estado físico e psíquico.

 

2 — Ao militar abrangido pela alínea a) do número anterior não podem, em regra, ser cometidas funções de comando, direção, chefia ou chefia técnica, consoante a sua categoria

 

(…)

 

4 — Os pedidos de militares, para efeitos da convocação referida no número anterior, são decididos pelo CEM do respetivo ramo, tendo em conta as necessidades do ramo e a compatibilidade com a dignidade do posto, a sua competência técnico-profissional e o seu estado físico e psíquico.

 

(…)

 

6 — Os militares abrangidos pela alínea b) do n.º 1 mantêm -se na situação de reserva na efetividade de serviço por um período máximo de três anos, não prorrogável.

 

7 — A prestação de serviço efetivo por militares na situação de reserva processa-se:

a) Por decisão do CEM do respetivo ramo;

b) Por convocação do CEM do respetivo ramo, para participação em treinos ou exercícios;

c) A requerimento do próprio, mediante despacho favorável do CEM do respetivo ramo.

Requerimento para Regresso à Efetividade de Serviço

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