Esta página necessita de Javascript
Reserva e Reforma
Reserva e Reforma
Início . Reserva e Reforma
Condições de Transição para a Reserva

Reserva

 

Artigo 153.º do EMFAR

Condições de passagem à reserva

1 — Transita para a situação de reserva o militar que:

a) Atinja o limite de idade previsto para o respetivo posto;

b) Complete o tempo máximo de permanência na subcategoria ou no posto;

c) Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 40 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade;

d) Seja abrangido por outras condições legalmente previstas.

2 — O limite de idade previsto na alínea c) do número anterior não é aplicável ao militar do quadro especial de pilotos aviadores.

 

Artigo 158.º

Data de transição para a reserva

1 — A transição para a reserva tem lugar na data fixada no documento oficial que promova a mudança de situação, sendo objeto de publicação no Diário da República e na ordem do respetivo ramo.

2 — Os militares excluídos da promoção, nos termos do n.º 5 do artigo 60.º e do artigo 185.º, transitam para a situação de reserva em 31 de dezembro do ano em que sejam abrangidos pelo disposto nos referidos artigos.

Logo FAPCOPYRIGHT © FAP - DCSI - WEBTEAM 2012-2018Símbolo de Acessibilidade na Web