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Reserva e Reforma
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Condições de Transição para a Reserva

Transita para a situação de reserva o militar que: (N.º 1 do Art.º 152º do EMFAR)
a) Atinja o limite de idade estabelecido para o respetivo posto;
b) Tenha 20 ou mais anos de serviço militar, a requeira e lhe seja deferida;
c) Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 36 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade;
d) Seja abrangido por outras condições legalmente previstas.

A transição para a reserva tem lugar na data fixada no documento oficial que promova a mudança de situação, sendo objeto de publicação no Diário da República e na ordem do ramo respetivo.  

Nos termos do disposto no Art.º 189.º do EMFAR, os militares excluídos da promoção, transitam para a situação de reserva em 31 de dezembro do ano em que lhes seja aplicável. (Art.º 157º do EMFAR)

Acumulação de pensões e vencimentos públicos (Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro)

Os aposentados e o pessoal militar na reserva fora de serviço só podem exercer funções públicas pagas se tiverem uma autorização do governo (válida, geralmente, por um ano) ou se houver uma lei especial que o permita.

Os aposentados por incapacidade ou que tenham sido obrigados a aposentar-se (aposentação compulsiva) nunca podem exercer funções públicas.

Os aposentados que exerçam funções públicas pagas não podem acumular a pensão com o vencimento. Se optarem por receber o vencimento, têm 10 dias, a contar da data de início das funções, para solicitar à Caixa Geral de Aposentações (CGA) que suspenda o pagamento da pensão até deixarem de exercer essas funções.

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