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Reserva e Reforma
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Condições de Transição para a Reforma

O militar passa à situação de reforma sempre que: (Art.º 159º do EMFAR)
a) Atinja os 65 anos de idade;
b) Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efetividade de serviço, sem prejuízo do disposto no n.º 2(*); 
c) Requeira a passagem à situação de reforma depois de completados 60 anos de idade.  

(*)De acordo com o Decreto-Lei n.º 166/2005 de 23 de setembro, quem se encontre na situação prevista no n.º 4 do Art.º 206.º do EMFAR só pode requerer a passagem à situação de reforma depois de completados 60 anos de idade. 

Tendo prestado o tempo mínimo de serviço previsto no Estatuto da Aposentação, passa à situação de reforma sempre que:  
a) Seja julgado física ou psiquicamente incapaz para todo o serviço, mediante parecer de competente junta médica, homologado pelo respetivo CEM; 
b) Opte pela colocação nesta situação quando se verifiquem as circunstâncias indicadas na alínea a) do n.º 1 do Art.º 148.º do EMFAR
c) Seja abrangido por outras condições estabelecidas na lei.

Nos casos abrangidos pelo Art.º 154.º do EMFAR, que transitem para a situação de reserva com idade inferior ao limite de idade estabelecido no Art.º 153.º, o tempo de permanência fora da efetividade de serviço, a que se refere a alínea b) do n.º 1, é contado a partir da data em que o militar atingir aquele limite de idade.

A passagem à reforma tem lugar na data fixada no documento oficial que promova a mudança de situação, sendo objeto de publicação no Diário de República e na ordem do ramo a que pertença o militar. (Art.º 162º do EMFAR).

Acumulação de pensões e vencimentos públicos (Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro)

Os aposentados e o pessoal militar na reserva fora de serviço só podem exercer funções públicas pagas se tiverem uma autorização do governo (válida, geralmente, por um ano) ou se houver uma lei especial que o permita.

Os aposentados por incapacidade ou que tenham sido obrigados a aposentar-se (aposentação compulsiva) nunca podem exercer funções públicas.

Os aposentados que exerçam funções públicas pagas não podem acumular a pensão com o vencimento. Se optarem por receber o vencimento, têm 10 dias, a contar da data de início das funções, para solicitar à Caixa Geral de Aposentações (CGA) que suspenda o pagamento da pensão até deixarem de exercer essas funções.

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